Termos e Condições

1. Definições

• Clareto / nós: Clareto Serviços Administrativos Ltda., pessoa jurídica com sede em Goiânia - GO.
• Usuário / Cliente / você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• Serviços: Diagnóstico de Registros Internos, Oficina de Adaptação de Modelos e Sessão de Informação e Indicação, conforme descritos no site.
• Escopo: documento formal que define as atividades incluídas em cada contratação, assinado pelas partes antes do início.
• Entregável: produto escrito ou material gerado ao final de um serviço (guia, material de oficina, resumo de sessão).
• Acordo: conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pelo documento de escopo assinado.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou o envio de formulário de contato implica aceitação destes Termos. A contratação de qualquer serviço é formalizada pela assinatura do documento de escopo, momento em que o Acordo se torna vinculante.

Os serviços destinam-se a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou representantes legais de pessoas jurídicas. A Clareto não atende menores de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Clareto presta serviços de natureza administrativa e educacional, sem caráter regulatório:

• Diagnóstico de Registros Internos (R$ 3.300): revisão organizacional do arquivo interno, com entrega de esquema de nomenclatura e guia de manutenção. Duração: uma semana.
• Oficina de Adaptação de Modelos (R$ 1.500): três sessões online para adaptação de modelos de documentos internos ao fluxo da empresa. Caráter educativo.
• Sessão de Informação e Indicação (R$ 570): encontro individual de 60 minutos para esclarecimento de conceitos administrativos públicos e indicação de recursos oficiais.

Limitação importante: nenhum serviço da Clareto constitui consultoria jurídica, contábil, tributária, regulatória ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional específica. Quando uma questão exigir tais profissionais, a Clareto indicará o caminho adequado, sem emitir parecer.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e atualizadas necessárias à execução do serviço.
• Disponibilizar acesso a documentos e à equipe conforme acordado no escopo.
• Não utilizar os entregáveis para fins que extrapolem o uso interno, salvo com autorização escrita da Clareto.
• Não interpretar os entregáveis como pareceres jurídicos, contábeis ou regulatórios.
• Manter a confidencialidade de metodologias e materiais entregues que tenham caráter proprietário.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site (textos, layouts, logotipo, metodologias descritas) e os materiais de base utilizados nas oficinas são de propriedade da Clareto ou de seus licenciantes.

Os entregáveis personalizados produzidos para o Cliente (guias de arquivo, materiais adaptados) são cedidos ao Cliente para uso interno não exclusivo, após o pagamento integral. O Cliente não pode comercializá-los nem distribuí-los publicamente.

Informações de domínio público utilizadas nas sessões de informação permanecem de livre acesso, conforme suas fontes originais.

6. Pagamento

• Os valores são fixados em Reais (BRL) e descritos em cada documento de escopo.
• Formas aceitas: transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário.
• O pagamento ocorre antes do início do serviço, salvo condição expressa no escopo.
• Para a Oficina de Adaptação de Modelos, é possível parcelamento em duas parcelas, mediante acordo prévio no escopo.
• Cancelamento: cancelamentos com mais de 48 horas de antecedência ao início do serviço têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas implicam retenção de 30% do valor como taxa de reserva de agenda. Após o início do serviço, não há reembolso pelo período já executado.

7. Prazo e Entrega

Os prazos de cada serviço são definidos no documento de escopo. A Clareto se compromete a cumpri-los, salvo em caso de força maior ou atraso atribuível ao Cliente (ex.: não disponibilização de acesso a documentos).

Ao final de cada serviço, o entregável é enviado por e-mail. O suporte pós-entrega (dúvidas sobre o material) está disponível por 15 dias corridos sem custo adicional.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Clareto têm natureza administrativa e educacional. Os entregáveis são fornecidos "como estão", com base nas informações disponibilizadas pelo Cliente.

A Clareto não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis; (b) resultados operacionais, financeiros ou legais decorrentes da aplicação das recomendações; (c) informações de domínio público apontadas nas sessões, cujo conteúdo é de responsabilidade de suas fontes originais.

Nenhum entregável substitui parecer de profissional habilitado (advogado, contador, etc.).

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Clareto por danos diretos fica limitada ao valor total pago pelo serviço contratado. A Clareto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Clareto, nem a direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

10. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas no curso do engajamento. A obrigação de confidencialidade permanece por 3 anos após o encerramento do serviço, ressalvadas informações que se tornem públicas por outros meios ou que devam ser divulgadas por exigência legal.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita. Os efeitos da rescisão serão definidos no documento de escopo. Em caso de inadimplemento grave, a parte inocente pode rescindir imediatamente e, no caso da Clareto, reter valores correspondentes ao trabalho já realizado.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, isenção e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Conflitos e Foro

As partes buscarão resolver divergências amigavelmente por até 30 dias antes de recorrer a vias judiciais.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia - GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o documento de escopo constituem o Acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Clareto.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência ao endereço constante no escopo.

14. Alterações nestes Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. Para serviços já contratados, os Termos vigentes na data do escopo se aplicam. O uso continuado do site após a publicação de novos Termos implica aceitação das alterações.